O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) revogou a medida cautelar que bloqueou R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia.
Com a decisão, os recursos voltam a ficar disponíveis para o pagamento da poupança dos estudantes, mas o governo terá que adequar o programa à legalidade orçamentária, enviando uma proposta ao Congresso, em 120 dias. Os pagamentos seguindo a regra atual estão autorizados até deliberação da proposta que será enviada pelo governo no Congresso.
Neste mês, serão pagos R$ 1 mil relativos ao incentivo à conclusão para os estudantes habilitados que forem aprovados em cada série do ensino médio e R$ 200 para os formandos do ensino médio que tenham feito o Enem.
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